BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para o pagamento de precatórios no Brasil. A medida permite ao governo excluir essas dívidas do teto de gastos a partir de 2026, o que contribui para o cumprimento da meta fiscal prevista para o ano.
O texto aprovado, de autoria do Senado e com substitutivo do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), também refinancia dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União e estabelece novo limite para o pagamento de precatórios por esses entes federativos. Ainda nesta terça, a proposta pode ser votada em segundo turno, caso o Plenário aprove requerimento de quebra de interstício entre as sessões.
REFINANCIAMENTO
O projeto institui ainda um novo parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e estabelece que, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios seja incluído anualmente nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em função do arcabouço fiscal.
Durante a votação, o Plenário rejeitou dois destaques que tentavam alterar a proposta. O primeiro, do partido Novo, buscava reinserir a exigência de regras previdenciárias mais rígidas aos municípios, semelhantes às da União. O segundo destaque pretendia retirar da PEC a autorização para inclusão de créditos suplementares e especiais de 2025 no cálculo do teto de gastos do ano seguinte.
IMPACTO
A PEC dos precatórios é considerada estratégica para o governo federal, pois libera espaço fiscal no orçamento sem alterar diretamente o arcabouço fiscal em vigor. A proposta enfrenta críticas de especialistas que apontam risco de postergação de dívidas judiciais e insegurança jurídica para credores.
Agora, a expectativa é pela votação em segundo turno na Câmara antes do envio ao Senado, caso o texto receba emendas. Se aprovado sem alterações, seguirá direto para promulgação.
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