SÃO LUÍS - A justiça condenou o estado do Maranhão e o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) a realizar concurso público na autarquia estadual, no prazo de até um ano.
A decisão foi tomada em decorrência de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís.
De acordo com a sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, além de ter o prazo de um ano para a realização do concurso, o estado e o Imesc deverão apresentar, em até 90 dias, o cronograma de realização do certame.
Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.
Sem servidor efetivo concursado
De acordo com as investigações do MP-MA, a estrutura do Imesc conta com 67 cargos em comissão e 30 cargos efetivos, criados em 2011. No entanto, os cargos efetivos estão todos vagos, já que nunca houve um concurso público para o seu preenchimento.
Já segundo informações do próprio Imesc, três servidores efetivos que atuam no instituto foram redistribuídos de outros órgãos do Estado.
Na Ação do MP-MA, o promotor de justiça João Leonardo Sousa Pires Leal aponta que essa desproporcionalidade vai de encontro à previsão constitucional de que o concurso público é a regra para acesso aos cargos públicos, sendo os cargos em comissão uma exceção destinada às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins observa que “a situação do Imesc, com quadro de 67 servidores comissionados e nenhum servidor efetivo concursado, evidencia o preenchimento de vagas para atividades técnicas e operacionais por meio de cargos em comissão, o que representa uma burla à exigência constitucional”.
Em nota, o Governo do Estado do Maranhão informou que tem adotado as providências necessárias para a realização de concurso público destinado ao fortalecimento da estrutura do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc). Veja a nota na íntegra:
O Governo do Estado do Maranhão informa que tem adotado as providências necessárias para a realização de concurso público destinado ao fortalecimento da estrutura do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc).
Desde o ano passado foi solicitada dotação específica para viabilizar o certame, já prevista na Lei Orçamentária vigente. Atualmente, os atos preparatórios encontram-se em fase final, com previsão de contratação da empresa organizadora ainda neste segundo semestre. Na sequência, serão publicados os atos que darão início oficial ao concurso.
O Instituto, alinhado às diretrizes de modernização e eficiência da gestão pública, também vem reavaliando seu quadro de cargos efetivos, de modo a garantir que o concurso contemple as especialidades técnicas mais aderentes às suas atribuições estratégicas.
A medida reforça o compromisso do Governo com a valorização do serviço público qualificado e com o aprimoramento das políticas públicas desenvolvidas em benefício da sociedade maranhense.
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