Justiça intima SET a comprovar pagamentos para rodoviários após denúncia de descumprimento
TRT-16 dá 48 horas para empresas provarem quitação de salários e auxílio-alimentação de outubro, sob risco de nova multa diária; nova greve ameaça transporte em São Luís.
SÃO LUÍS - O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) intimou, nesta terça-feira (18), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) a comprovar, em até 48 horas, o pagamento integral dos salários e do auxílio-alimentação referentes ao mês de outubro de 2025.
A determinação foi feita pelo desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, após o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários (Sttrema) denunciar, nesta terça (18), o descumprimento da liminar que havia fixado reajuste de 7% nos salários e 10% no vale-alimentação.
No despacho, o magistrado classificou como “grave” a notícia de nova paralisação no sistema de transporte e afirmou que a ausência de pagamento pode representar o “esvaziamento completo da eficácia e do propósito” da decisão judicial que buscava pacificar o conflito e garantir a continuidade do serviço essencial.
O relator reforçou que a ordem liminar possui eficácia normativa e vincula todas as empresas representadas no dissídio.
O SET deverá apresentar documentos como contracheques ou comprovantes de transferência bancária. O relator citou expressamente as empresas obrigadas a comprovar os pagamentos: Transporte Marina Ltda., Expresso Rei de França Ltda. e Expresso Grapiúna Ltda.
A Justiça alertou que a falta de comprovação poderá resultar na fixação de uma nova multa diária, direcionada ao sindicato patronal, sem prejuízo de outras medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil. A penalidade estabelecida na liminar anterior - de R$ 100 mil - era restrita aos Rodoviários e não se aplica nesta fase do processo.
O despacho também determina que Rodoviários e Ministério Público do Trabalho tomem ciência da decisão.
O TRT-16 informou que segue acompanhando a situação com a urgência necessária, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, a proteção dos trabalhadores e a continuidade do transporte público na capital.
Justiça do Trabalho extingue ação da Prefeitura de São Luís sobre subsídio do transporte
A ação ajuizada pela Prefeitura de São Luís nesta segunda-feira (17) para depositar R$ 2 milhões referentes ao subsídio do transporte público foi extinta sem julgamento do mérito pela Justiça do Trabalho.
A decisão é da juíza Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha, titular da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, que reconheceu a incompetência funcional do juízo de primeiro grau para analisar questões relacionadas à greve do sistema.
Na ação de consignação, o Município alegou que buscava garantir o repasse dos valores destinados ao pagamento dos trabalhadores das empresas afetadas pela paralisação.
Porém, ao examinar o pedido em 18 de novembro, a magistrada concluiu que qualquer controvérsia envolvendo abusividade de greve, cumprimento de decisão liminar ou efeitos do dissídio coletivo deve ser tratada diretamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), e não por varas trabalhistas.
Com isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, e a Prefeitura não conseguiu efetivar o depósito judicial pretendido.
A decisão reforça que todas as questões relativas ao dissídio coletivo do transporte de São Luís - inclusive repasses, reajustes e obrigações das partes - seguem concentradas no TRT-16, onde o caso está em andamento.
Sindicato dos Rodoviários afirma outras que empresas de ônibus podem aderir
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) afirma que a Prefeitura de São Luís não realizou o repasse de cerca de R$ 7 milhões em subsídio desde o início de novembro e que o sistema depende desse recurso para pagar os salários dos rodoviários.
O repasse do subsídio às empresas, segundo o prefeito Eduardo Braide (PSD), será condicionado ao retorno de 100% da frota de ônibus às ruas.
A frota operante na capital está fixada em 80% desde fevereiro deste ano, quando a última greve dos rodoviários foi encerrada por decisão liminar da desembargadora federal do Trabalho Márcia Andrea Farias da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16).
O SET alega que a Prefeitura vem descumprindo essa decisão da justiça ao condicionar o repasse ao retorno de 100% da frota.
O Sindicato das Empresas afirma que opera sob essa liminar porque não houve discussão sobre a Convenção Coletiva de Trabalho de 2024 desde a publicação da decisão, que também fixou reajuste de 7% nos salários e de 10% no auxílio-alimentação. Os demais termos seguem o acordo firmado em 2024.
Interlocutores do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão (Sttrema) confirmam o impasse e a vigência da liminar.
Essas informações constam no ofício que discute a Convenção Trabalhista de 2026, encaminhado pelo SET à Prefeitura em 7 de novembro. A entidade classifica o cenário atual como de “insegurança jurídica, social e econômica” e afirma que o Município se recusa a firmar um acordo.
“A expressa recusa do Município de São Luís quanto a acordo, conforme registram diversas atas de audiências/mediações, perpetuou o conflito coletivo e retirou a possibilidade de se haver Convenção Coletiva de Trabalho neste ano, prejudicando frontalmente direitos e garantias de empregados e empregadores”, diz o documento.
Em nota, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) afirma que as questões trabalhistas são de responsabilidade do Sindicato das Empresas de Transportes (SET).
“A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informa que as questões trabalhistas são de competência do Sindicato das Empresas de Transportes (SET). Dessa forma, a SMTT aguarda que as empresas consorciadas e o Sindicato dos Rodoviários cheguem a um entendimento, a fim de garantir a continuidade dos serviços à população”, diz em nota.
Segundo o SET, a paralisação parcial registrada nos últimos dias pode se expandir para todo o sistema de transporte público caso a situação não seja regularizada com urgência. A possibilidade de ampliação também foi mencionada pelo Sindicato dos Rodoviários do Maranhão (Sttrema).
“Assim como a 1001, outras empresas que atuam no transporte público de São Luís estão em situação semelhante e, caso não se regularizem junto aos trabalhadores, também correm o risco de ter as atividades paralisadas nos próximos dias”, afirmam os rodoviários, em nota.
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