André Mendonça determina medidas cautelares contra Edson Araújo

SÃO LUÍS – O deputado estadual Edson Araújo (sem partido) teve uso da tornozeleira eletrônica e outras sanções do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram cumpridas nesta sexta-feira, 20, durante a manhã em São Luís.

A decisão é do ministro André Mendonça.

Pela determinação, além  do uso da tornozeleira eletrônica, o parlamentar está proibido de ter contato com outros investigados e também com membros das entidades de trabalhadores da pesca e aquicultura.

Também está entre as proibições da Justiça, Edson Araújo exercer funções administrativas e financeiras das entidades ligadas aos trabalhadores da pesca.

Sobre contatos, o STF estabeleceu ainda a proibição de contato de Araújo com o deputado federal Duarte Júnior (PSB), que diz que Edson Araújo o ameaçou devido às investigações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

As determinações de André Mendonça já foram cumpridas pela Polícia Federal. 

Determinações cumpridas

• Proibição de manter contato, por qualquer meio (inclusive telefônico ou telemático), com os demais investigados, testemunhas dos autos e com o deputado Federal Hidelis Silva Duarte Junior. Em relação especificamente ao referido Deputado Federal ameaçado, Edson Cunha de Araújo deverá manter a distância mínima de 500 metros (art. 319, III, do CPP);
• Proibição de frequentar as sedes da CBPA, da Federação das Colônias dos Pescadores do Estado do Maranhão e repartições do INSS ou DATAPREV relacionadas à operacionalização de descontos associativos (art. 319, II, do CPP);
• Proibição do exercício de funções administrativas ou financeiras junto às referidas entidades (art. 319, VI, do CPP);
• Proibição de ausentar-se do município de sua residência e do País, com entrega do passaporte na Polícia Federal no prazo de 48 horas, o que deve ser comprovado nos autos (art. 319, IV, e 320 do CPP);
• Monitoração eletrônica por meio de tornozeleira como forma de assegurar o cumprimento das medidas impostas (art. 319, IX, do CPP);
• Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP). A circulação do investigado fica autorizada exclusivamente ao seu domicílio e ao local de exercício do mandato parlamentar (Assembleia Legislativa), visando garantir a ordem pública e impedir novos atos de coação.

---

As opiniões, crenças e posicionamentos expostos em artigos e/ou textos de opinião não representam a posição do Imirante.com. A responsabilidade pelas publicações destes restringe-se aos respectivos autores.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.