SÃO LUÍS - A Justiça do Maranhão marcou para o dia 19 de junho de 2026 uma audiência para apurar o cumprimento de obrigações relacionadas às nomeações na Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente (Semcas), em São Luís. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Maranhão e da Defensoria Pública do Estado.
O caso faz parte de um cumprimento de sentença originado de Ação Civil Pública ajuizada em 2022, após exonerações em massa na Secretaria, que comprometeram a oferta de serviços socioassistenciais.
Município não comprovou cumprimento de acordo
De acordo com a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o Município de São Luís não apresentou documentos que comprovem o cumprimento integral do acordo firmado em dezembro de 2022.
Diante disso, MPMA e DPE solicitaram a realização de audiência de justificação, monitoramento e cooperação.
Documentos exigidos pela Justiça
O juiz Douglas de Melo Martins determinou que o Município apresente uma série de informações relacionadas às nomeações na Semcas, incluindo:
- Lista completa dos cargos em comissão da secretaria e órgãos vinculados;
- Atos de nomeação e termos de posse publicados desde dezembro de 2022;
- Folha de pagamento referente a janeiro de 2026;
- Relação detalhada dos cargos vagos remanescentes.
Os documentos devem ser entregues até cinco dias antes da audiência.
Além disso, a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Tamara Araújo da Silva, foi intimada pessoalmente para comparecer à sessão.
Multa pode ser cobrada
A decisão também prevê a apuração do valor de multa diária estabelecida anteriormente, em setembro de 2025, em caso de descumprimento das obrigações.
Impactos nos serviços socioassistenciais
Segundo o MPMA, a falta de regularização das nomeações na Semcas compromete diretamente o funcionamento de serviços essenciais, como:
- Unidades de acolhimento;
- Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
- Centros de Referência Especializados (CREAS);
- Abordagem social no município.
Participação de órgãos técnicos
A 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível também encaminhou ofícios ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/MA).
Os órgãos foram convidados a avaliar a possibilidade de atuar como amici curiae (amigos da corte), contribuindo tecnicamente com o processo.
Segundo o promotor Márcio Thadeu Silva Marques, a medida busca ampliar a análise sobre os impactos do descumprimento do acordo na rede de assistência social da capital.
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