Julgamento: TJ vai analisar ação contra leis que redefiniram limites da Ilha de SLZ
Na ação, o município de Paço do Lumiar diz que leis são inconstitucionais porque as mudanças foram feitas sem que tivesse sido realizado plebiscito conforme prevê a Constituição Federal.
SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) vai julgar nesta quarta-feira, 4, a Ação direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta pelo município de Paço do Lumiar para considerar as leis estaduais nº 10.648/2017 e nº 10.650/2017 que atualizou os limites territoriais dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. A alegação é que não foi feito plebiscito para ouvir a manifestação dos moradores das cidades.
As leis foram aprovadas na Assembleia Legislativa em 2017 após uma reorganização feita por meio de estudo do Instituto Maranhense de Estudos Cartográficos (Imesc) e do IBGE. Não houve plebiscito, segundo questiona o município de Paço do Lumiar, conforme prevê o artigo 10 da Constituição Estadual e o artigo 18 no parágrafo 4º da Constituição Federal.
O Ministério Público Estadual manifestou pela procedência da ação, ou seja, considerando que as duas leis aprovadas em 2017 são inconstitucionais por não ter ouvido a população em plebiscito.
Mas, apesar da alegação ser a questão do plebiscito, o ponto central da questão é perdas que a cidade de Paço do Lumiar teve após as mudanças feitas nos limites principalmente na questão da o Fundo de Participação do Município (FPM) e também na divisão de recursos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Nas mudanças feitas, área como onde fica o Shopping Pátio Norte, por exemplo, deixaram de ser Paço do Lumiar para se tornar São José de Ribamar. A maior parte do Araçagy também deixou de ser parte de Paço e se tornou Ribamar.
O fato que a decisão do Tribunal de Justiça neste julgamento pode gerar a primeira pauta da nova legislatura na Assembleia Legislativa. Se for considerada inconstitucional, a questão dos limites dos municípios da Grande Ilha deve ser tornar pauta novamente no parlamento.
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