Prefeitura vai à Justiça para tentar suspender nova lei de Zoneamento de São Luís

SÃO LUÍS – A Prefeitura de São Luís acionou a Justiça nesta quinta-feira (5) para tentar suspender a nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da capital.

A medida ocorre após a Câmara Municipal derrubar, por 17 votos a nove, o veto integral da gestora ao projeto, que recebeu 133 emendas dos vereadores durante a tramitação. A Prefeitura questiona alterações feitas no texto original, principalmente nas regras de proteção ambiental, instalação de indústrias e construção em diferentes regiões da cidade.

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A ação civil pública foi distribuída nesta quinta-feira à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O processo chegou para análise às 17h33. A Prefeitura apresentou um pedido de urgência para suspender os efeitos da legislação enquanto a Justiça analisa sua validade. Até esse momento, não havia decisão judicial registrada sobre o pedido.

Nas redes sociais, a prefeita Esmênia Miranda (PSD) confirmou que determinou à Procuradoria-Geral do Município o ingresso da ação e voltou a questionar as alterações aprovadas pela Câmara.

“A Câmara derrubou o veto e a lei foi promulgada. Eu respeito a Câmara, mas como prefeita, o meu compromisso é com a nossa população. Por isso, determinei à Procuradoria Geral do Município que fosse à Justiça. A Prefeitura ingressou com uma ação com pedido de urgência para suspender os efeitos dessa lei enquanto o Judiciário analisa a sua validade”, afirmou.

Prefeita aponta mudanças nas regras ambientais e de construção

A principal divergência entre a Prefeitura e a Câmara está nas 133 emendas acrescentadas ao projeto que estabelece como os espaços urbanos de São Luís podem ser ocupados.

A Lei de Zoneamento define, entre outras questões, onde podem ser construídas casas, edifícios, estabelecimentos comerciais e indústrias. Também estabelece limites para construções e regras de proteção de determinadas áreas da cidade.

Segundo Esmênia, as alterações feitas pelos vereadores modificaram pontos importantes do projeto preparado pela Prefeitura e podem afetar o planejamento urbano e a preservação ambiental.

“Eu não tô falando de pequenas alterações, são mudanças preocupantes, que reduzem a proteção nas margens dos rios, que flexibilizam a instalação de atividades industriais e que modificam as regras de construção em várias regiões de São Luís”, declarou.

A prefeita também questionou a forma como as mudanças foram aprovadas. O texto original, segundo ela, foi elaborado ao longo de quase três anos, com estudos, nove audiências públicas e aproximadamente 60 reuniões com o Conselho da Cidade.

Esmênia argumenta que as emendas aprovadas na Câmara não passaram pelo mesmo processo de discussão com os moradores.

“O texto que construímos durante quase três anos, com estudos técnicos, nove audiências públicas e quase 60 reuniões com o Conselho da Cidade, foi profundamente modificado. Foram 133 emendas aprovadas sem que essas mudanças fossem discutidas com a população”, afirmou.

A Prefeitura pretende que a Justiça examine se as alterações feitas pelos vereadores respeitam as exigências legais para a elaboração das regras de ocupação da cidade.

Câmara derrubou veto por 17 votos a nove

O impasse começou após a aprovação do projeto pela Câmara, em setembro. Na ocasião, o texto recebeu 21 votos favoráveis e um contrário, depois da análise das 133 emendas apresentadas pelos parlamentares.

As alterações foram examinadas em blocos, procedimento que também provocou divergências entre os vereadores. Douglas Pinto (PSD) foi o único a votar contra a proposta final, enquanto o Coletivo Nós (PT) deixou o plenário por discordar da forma de votação.

Em 16 de outubro, Esmênia anunciou o veto integral ao projeto, argumentando que a versão aprovada já não correspondia à proposta discutida pela população. A decisão devolveu a matéria aos vereadores, que tinham a responsabilidade de manter ou rejeitar o veto.

Na sessão extraordinária de 27 de outubro, a Câmara decidiu derrubar o veto por 17 votos a nove, permitindo a promulgação da nova legislação.

A votação foi marcada por críticas à falta de diálogo entre o Executivo e o Legislativo. Vereadores favoráveis à derrubada defenderam o direito da Câmara de modificar projetos apresentados pela Prefeitura e afirmaram que havia espaço para discutir as divergências antes do veto.

Raimundo Penha (PDT), um dos parlamentares que votaram pela derrubada, afirmou durante a sessão que informações técnicas solicitadas à Prefeitura não haviam sido encaminhadas aos vereadores.

“Os poderes são harmônicos, mas são independentes entre si. Dizer que um projeto que veio para cá não pode ser modificado é nos colocar não como vereadores, é querer que a gente seja auxiliar da prefeita. O parlamento municipal não é um órgão chancelador, ele é um órgão de discussão e é o órgão que vota”, declarou Penha.

O vereador Beto Castro (Avante), eleito presidente da Câmara para o próximo biênio, também defendeu a atualização das regras de zoneamento como uma forma de atrair investimentos, estimular a construção civil e gerar empregos.

Vereadores já haviam alertado para risco de disputa judicial

Durante a votação do veto, parte dos parlamentares questionou a ausência de novos estudos e audiências públicas sobre as alterações feitas na proposta.

O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), apontou possíveis conflitos entre algumas emendas e as regras federais de proteção ambiental, especialmente nas áreas próximas a rios e regiões costeiras.

Já a vereadora Thay Evangelista (União Brasil) defendeu que as mudanças fossem analisadas com o mesmo cuidado dedicado à elaboração do texto original.

Douglas Pinto também criticou a falta de participação popular nas alterações. Para ele, a discussão sobre o crescimento da capital deveria considerar os efeitos das novas regras sobre os moradores e o meio ambiente.

Naquela sessão, Astro de Ogum (PCdoB) chegou a alertar que o impasse poderia acabar na Justiça caso a Prefeitura e a Câmara não chegassem a um entendimento.

Com o ajuizamento da ação nesta quinta-feira, a disputa sobre a Lei de Zoneamento passou também ao Judiciário.

O que acontece agora?

A Prefeitura pede que a Justiça suspenda temporariamente a aplicação da nova Lei de Zoneamento enquanto avalia os questionamentos apresentados na ação.

O pedido ainda depende de análise judicial. O simples ajuizamento da ação não suspende a legislação, e a decisão sobre a medida de urgência caberá à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Caso a suspensão seja concedida, os efeitos da lei ficarão interrompidos nos termos definidos pela Justiça. Se o pedido for negado, a discussão sobre a validade da legislação poderá continuar durante o andamento do processo.

Ao anunciar a iniciativa, Esmênia afirmou que não é contrária à atualização das regras urbanísticas da capital, mas defendeu que eventuais mudanças sejam acompanhadas de estudos e participação popular.

“Queremos uma cidade que cresça, atraia investimentos e gere oportunidades, mas esse crescimento precisa acontecer com planejamento, responsabilidade e respeito às pessoas. O futuro de São Luís não pode ser decidido sem diálogo com a população e sem fundamentação técnica”, disse.

A ação abre uma nova etapa da disputa entre Prefeitura e Câmara sobre a legislação que orientará a expansão urbana de São Luís, especialmente em relação à construção de imóveis, à instalação de atividades econômicas e à proteção de áreas ambientais.

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