STF tem três votos para manter lei do Maranhão que criou leilão de pagamento de dívidas
Com três votos, o STF analisa a Lei Estadual 263/2023 que autoriza o leilão de pagamento de dívidas no Maranhão, permitindo descontos voluntários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando uma ação que questiona a lei do Maranhão que permite ao governo estadual renegociar dívidas com fornecedores e prestadores de serviços por meio de leilões de pagamento. A regra estabelece que os credores que oferecerem os maiores descontos terão prioridade para receber os valores devidos pelo Estado.
Até o momento, três ministros votaram pela manutenção da lei: Gilmar Mendes, relator do processo, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Os dois últimos acompanharam o entendimento do relator. O julgamento acontece no plenário virtual da Corte.
A norma questionada é a Lei Complementar Estadual nº 263/2023. Ela autoriza o governo a renegociar débitos referentes a despesas empenhadas e liquidadas em 2023 e em anos anteriores, inclusive de autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. A legislação também permite o parcelamento das obrigações, mas exclui os precatórios.
Leilão de pagamento de dívidas
Na prática, o mecanismo funciona como um leilão de descontos. Empresas e prestadores de serviços que têm valores a receber do governo podem oferecer um abatimento sobre a dívida. Quem apresentar o maior desconto ganha prioridade na ordem de pagamento. A participação, no entanto, é voluntária.
O governo pode, por exemplo, negociar uma dívida de R$ 100 mil com um fornecedor que aceite receber R$ 80 mil em troca de prioridade no pagamento. Caso não queira participar do leilão, o credor mantém o direito de receber o valor integral devido.
Questionamento
A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade, em maio de 2024. A legenda argumenta que a lei é inconstitucional por três motivos principais: a rapidez com que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão, a suposta invasão da competência da União para estabelecer regras gerais de direito financeiro e contratos públicos e a possível violação dos direitos dos fornecedores.
Segundo o partido, o projeto de lei foi encaminhado pelo governador à Assembleia em 20 de novembro de 2023 e aprovado no dia seguinte, em regime de urgência. A legenda sustenta que a tramitação ocorreu em poucas horas, sem tempo adequado para análise dos parlamentares.
O Solidariedade também argumenta que o leilão pode prejudicar credores que já têm direito reconhecido ao recebimento dos valores e contrariar a ordem cronológica de pagamentos prevista na legislação federal.
Voto do relator
Ao votar pela manutenção da lei, Gilmar Mendes entendeu que a rapidez na tramitação do projeto não é suficiente para torná-lo inconstitucional. Segundo o ministro, a Constituição não estabelece prazo mínimo para a votação de projetos de lei complementar, e cabe ao próprio Legislativo definir seus procedimentos internos, desde que respeitadas as normas constitucionais.
Sobre a possibilidade de o Maranhão criar esse mecanismo, o relator afirmou que a medida já está prevista na legislação federal - que trata do equilíbrio e da recuperação fiscal dos estados - com autorização para realização de leilões de pagamento pelo critério de maior desconto.
O ministro também rejeitou o argumento de que a norma retira direitos dos fornecedores. Para ele, como a adesão ao leilão é facultativa, não há obrigação de renunciar a parte dos valores devidos. Quem não aceitar a renegociação continua com direito ao pagamento integral da dívida, incluindo juros e correção monetária previstos contratualmente enquanto durar a inadimplência.
O julgamento ainda está em andamento e os demais ministros têm até esta sexta-feira (13) para apresentarem seus votos.
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