SÃO LUÍS - O advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior entrou com uma ação popular na última sexta (28) na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Ele solicita a anulação da Lei Municipal nº 7.701, sancionada em 12 de dezembro de 2024, que define os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e auxiliares da gestão de São Luís. O pedido alega desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o site Direito e Ordem.
O impacto anual estimado da lei nos cofres públicos supera R$ 3,212 milhões, considerando prefeito, vice-prefeita Esmênia Miranda (PSD) e 25 secretarias. A norma altera a Lei 5.707/2013 e vincula salários de outros cargos aos dos secretários, gerando um efeito cascata nas contas municipais, conforme Juvêncio.
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
A lei não previa aumento para o prefeito Eduardo Braide, mantendo seu salário em R$ 25 mil. Contudo, a Câmara aprovou um reajuste em 18 de dezembro de 2024, elevando-o a R$ 37,5 mil. Braide vetou a proposta, mas os vereadores derrubaram o veto em fevereiro de 2025.
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Inicialmente, o projeto do Executivo ajustava apenas os subsídios da vice-prefeita e secretários. O veto de Braide visava evitar a redução salarial de auditores fiscais, controladores e médicos, que caíram de R$ 37,5 mil para R$ 25 mil após decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
DETALHES DA AÇÃO
Juvêncio, candidato a vereador em 2024 com 1.654 votos, argumenta que a lei fere a LRF. Uma decisão judicial favorável pode anular todos os subsídios, incluindo o do prefeito, devido à vinculação salarial na estrutura administrativa.
Por fim, a ação destaca que a majoração afeta diversos cargos. O processo segue em análise na Justiça maranhense.
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