TIMON – A Justiça determinou que o Município de Timon realize adequações de acessibilidade no Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, atendendo a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A decisão, assinada pelo juiz Weliton Sousa Carvalho no último dia 7 de julho, estabelece prazos para a execução das medidas e prevê multas em caso de descumprimento.

A ação foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, por meio do promotor de justiça Fábio Meneses de Miranda, após o descumprimento parcial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP e o Município em 2019.

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Justiça fixa prazos para adequações

Na sentença, a Justiça determinou que a Prefeitura faça a limpeza e a desocupação imediata dos banheiros adaptados para pessoas com deficiência no prazo improrrogável de cinco dias.

Segundo o MP, os sanitários acessíveis estavam sendo utilizados como depósitos de materiais e almoxarifado. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, a ser cobrada diretamente do patrimônio pessoal do gestor público responsável.

Além disso, o Município terá 60 dias para concluir as obras de engenharia apontadas em laudo pericial.

As intervenções incluem:

• instalação e readequação de barras de apoio nos sanitários;
• reforma e nivelamento do piso na área de embarque e desembarque;
• demarcação e sinalização vertical e horizontal de vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.

Caso as adequações não sejam concluídas no prazo estabelecido, será aplicada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao total de R$ 200 mil.

Multas por atraso também foram reconhecidas

A decisão judicial também reconheceu como devidas as multas pelo atraso acumulado desde 6 de dezembro de 2023, em razão do descumprimento do TAC.

O valor será calculado na fase de liquidação da sentença e destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.

TAC foi firmado em 2019

A ação de execução de obrigação de fazer foi ajuizada pelo MP em 2023 para garantir o cumprimento dos direitos de acessibilidade previstos na legislação federal para pessoas idosas e com deficiência.

De acordo com o Ministério Público, o Município permaneceu por mais de três anos sem cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2019.

Durante a tramitação do processo, um laudo pericial realizado no início de 2025 confirmou as irregularidades no Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, comprovando a necessidade das adequações determinadas pela Justiça.

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