MARANHÃO - Os proprietários de veículos com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 no Maranhão poderão regularizar a situação com desconto de 100% nas multas e nos juros de mora. O benefício é válido para pagamentos à vista realizados até 18 de dezembro.
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A iniciativa integra um programa especial de regularização de débitos, instituído pelo Governo do Maranhão por meio de medida provisória. O desconto não se aplica ao valor original do imposto, que deverá ser pago integralmente.
Segundo levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA), até 10 de novembro, 215.316 veículos estavam com o IPVA de 2026 em atraso, número que representa cerca de 34% da frota sujeita à cobrança do imposto no estado.
A medida busca facilitar a regularização dos débitos antes do início do calendário de pagamento do IPVA de 2027.
Quem pode aproveitar o desconto?
O programa contempla débitos referentes ao IPVA de 2026, incluindo aqueles:
Inscritos em dívida ativa;
Em cobrança judicial;
Parcialmente pagos, mas que ainda possuem saldo devedor.
Em todos os casos, a redução de 100% é aplicada exclusivamente sobre as multas e os juros de mora.
Como regularizar o IPVA atrasado?
Para aproveitar o benefício, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz-MA, entrar na página destinada ao IPVA e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).
O pagamento deverá ser realizado à vista até 18 de dezembro de 2026.
A adesão ao programa implica o reconhecimento da dívida e a desistência de eventuais contestações administrativas ou judiciais relacionadas ao débito. A medida também não permite a restituição ou a compensação de valores já pagos.
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