BRASIL - Um projeto de lei criado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), determina que os recursos de transferência obrigatória do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados sejam aplicados prioritariamente para o bem-estar dos Policiais. Em especial, em programas de saúde mental dos militares, policiamento comunitário, redução de letalidade policial, equipamentos de investigação e câmaras corporais.
A proposta ainda está em análise pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei que regulamenta o FNSP (Lei 13.756/18) não estabelece prioridades.
O repasse desse dinheiro ficará destinado à existência de critérios para promoção de guardas civis municipais, bombeiros, peritos, policiais militares e civis.
O projeto também determina que 30% dos recursos FNSP vindos de loterias sejam destinados aos municípios para serem aplicados em programas de prevenção à violência e ao crime.
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“É na esfera do município que a segurança pública ganha maior dimensão como um direito social, porque está mais próximo dos cidadãos, o que possibilita uma construção coletiva de prevenção e cultura de paz”, afirma a autora do projeto.
TRAMITAÇÃO
A proposta será analisada, em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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