BRASIL - O presidente da CPI do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que vai avaliar “caminhos processuais cabíveis” após a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a quebra de sigilo da empresa Maridt Participações, ligada ao ministro Dias Toffoli.
A medida da CPI previa a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa no período de 2022 a 2026.
Presidente da CPI contesta decisão de Gilmar
Em nota, Contarato afirmou que a comissão entende haver nexo entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho aprovado pelo colegiado.
Segundo o senador, a CPI investiga o uso de instituições financeiras por organizações criminosas e, por isso, considerou legítima a quebra de sigilo da empresa.
“A decisão judicial adotou interpretação diferente. Ainda não fomos intimados, e, tão logo haja a comunicação oficial, darei conhecimento aos membros da Comissão e avaliaremos com responsabilidade os caminhos processuais cabíveis”, declarou.
Quebras de sigilo e convocações aprovadas
Além da empresa ligada a Toffoli, a CPI também aprovou:
- Quebra de sigilo do Banco Master;
- Quebra de sigilo da Reag Trust;
- Convocação de Daniel Vorcaro, controlador do Master;
- Convocação dos irmãos de Toffoli;
- Convite aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
A presença de Toffoli seria facultativa, enquanto a dos irmãos teria caráter obrigatório.
Reações de parlamentares
A decisão de Gilmar Mendes gerou críticas entre integrantes da CPI. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) classificou o episódio como “corporativismo” e “afronta ao Parlamento”.
Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que a medida representa um desgaste institucional para o próprio STF.
O senador Sérgio Moro (União-PR) também criticou a decisão nas redes sociais, apontando suposta interferência nas atribuições da comissão.
Decisão anulou quebra de sigilo
Na decisão, Gilmar Mendes entendeu que a CPI extrapolou os limites do objeto de investigação ao autorizar a quebra de sigilo da empresa ligada a Toffoli, apontando ausência de fundamentação concreta e possível desvio de finalidade.
O ministro determinou que dados eventualmente já enviados à comissão sejam inutilizados e que órgãos e empresas se abstenham de compartilhar novas informações.
A CPI ainda avalia quais medidas poderá adotar diante da decisão do STF.
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