Autonomia Técnica e Atuação Estratégica: O Papel das Agências Reguladoras e do Sistema CONFEA CREA MÚTUA na Proteção do Interesse Público

A autonomia técnica e a atuação estratégica das agências reguladoras e dos conselhos de fiscalização profissional, como o Sistema CONFEA/CREA/Mútua, são fundamentais para proteger o interesse público no Brasil. Essas instituições asseguram a qualidade e segurança dos serviços oferecidos à sociedade, baseando-se em critérios objetivos e científicos, livres de influências políticas. O Sistema CONFEA/CREA desempenha um papel essencial na regulamentação e fiscalização do exercício profissional em áreas como engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia. O CONFEA é responsável pela regulamentação do exercício profissional e pelo julgamento em última instância, enquanto os CREAs são encarregados de fiscalizar e realizar julgamentos em primeira e segunda instâncias sobre infrações à legislação profissional. Um dos principais instrumentos de controle é a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que garante a rastreabilidade das atividades dos profissionais e define suas responsabilidades técnicas. A Mútua, por sua vez, oferece suporte social e benefícios aos profissionais registrados no sistema, promovendo seu bem-estar.

Embora faça parte do Sistema CONFEA/CREA, a Mútua possui uma natureza jurídica distinta, atuando como uma entidade de assistência, e não como autarquia. Criada para fornecer suporte social, a Mútua oferece benefícios como serviços de saúde, previdência e capacitação. A filiação à Mútua é opcional, ao contrário do registro obrigatório nos CREAs. Além dos conselhos profissionais, diversas agências reguladoras desempenham funções estratégicas em setores técnicos vinculados à engenharia. A ANEEL regula o setor elétrico, a ANATEL supervisiona as telecomunicações, a ANA gerencia os recursos hídricos, a ANTT regula o transporte terrestre, a ANP supervisiona o setor de petróleo e gás, a ANAC regula a aviação civil, a ANM fiscaliza a mineração, a ANVISA regula e fiscaliza produtos e serviços relacionados à saúde, e a AEB atua no setor espacial. Nessas agências, engenheiros e geocientistas de diferentes áreas desempenham papéis fundamentais, assegurando a eficiência e segurança dos serviços prestados.

Apesar da alta qualificação das equipes técnicas dessas agências, muitas contam com poucos diretores com formação em engenharia, agronomia ou geociências, o que requer atenção. Exceções notáveis incluem a ANEEL, liderada pelo Engenheiro Eletricista Sandoval Feitosa; a ANA, com a Geóloga Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro e o Engenheiro Agrícola Marco José Melo Neves; a ANTT, sob a liderança do Engenheiro Civil Rafael Vitale Rodrigues; a ANP, com a Engenheira Química Symone Araújo; a ANAC, com a Engenheira Eletricista Mariana Olivieri Caixeta Altoé; e a AEB, presidida pelo Engenheiro Eletricista Marco Antônio Chamon. Para fortalecer a governança, é fundamental garantir a presença de engenheiros ou geocientistas nos colegiados diretivos, especialmente aqueles ligados às atividades-fim da agência, promovendo uma comunicação eficiente entre diretores e assessores técnicos e assegurando a viabilidade técnica das propostas regulatórias.

Conflitos recentes, como os entre o governo e agências reguladoras, exemplificados pela ANVISA em 2022 e pela ANEEL em 2024, reforçam a necessidade de preservar a independência dessas instituições e de manter lideranças com perfis técnicos. Entre 2019 e 2021, tentativas de desregulamentar os conselhos de fiscalização profissional reforçaram a importância de proteger a autonomia dessas entidades em benefício da sociedade. Assegurar a segurança jurídica e o bom funcionamento dessas organizações é crucial para garantir que operem de forma independente, sem influências políticas ou tentativas de controle.

Conselhos de fiscalização profissional também existem nos EUA (Estados Unidos da América). Para se tornar um engenheiro licenciado no país, os profissionais devem cumprir um processo dividido em três fases principais: Graduação e exames de suficiência: FE e PE. A aplicação dos exames de suficiência é de responsabilidade do NCEES (Conselho Nacional de Licenciamento de Engenheiros e Agrimensores), uma organização sem fins lucrativos que desenvolve os exames FE e PE usados pelos conselhos estaduais. Também facilita a mobilidade dos engenheiros entre estados, estabelecendo padrões comuns de licenciamento.

Agências reguladoras também existem nos EUA, entre as principais destacam-se: a Federal Communications Commission (FCC), que regula o setor de telecomunicações, incluindo rádio, televisão, internet e serviços de telefonia; a Environmental Protection Agency (EPA), responsável pela proteção ambiental, estabelecendo e aplicando normas para a qualidade do ar, da água e o controle de poluentes; a Food and Drug Administration (FDA), que regula alimentos, medicamentos, dispositivos médicos e cosméticos, garantindo sua segurança e eficácia; a Federal Aviation Administration (FAA), que supervisiona a aviação civil, regulando questões de segurança, infraestrutura aeroportuária e navegação aérea; a Nuclear Regulatory Commission (NRC), que supervisiona o uso seguro de materiais radioativos e as operações de usinas nucleares; a Federal Energy Regulatory Commission (FERC), que regula a transmissão e venda de energia elétrica e gás natural interestadual e supervisiona projetos hidrelétricos; e a Occupational Safety and Health Administration (OSHA), que garante condições seguras de trabalho por meio de normas de saúde e segurança no ambiente laboral.

As agências reguladoras e os conselhos de fiscalização profissional são pilares de estabilidade e proteção do interesse público a longo prazo, atuando como entidades de Estado, e não de governo. Diversos países têm seus próprios conselhos de fiscalização profissional e agências reguladoras, o que demonstra a necessidade de garantir a estabilidade e a proteção do interesse público de forma contínua e consistente. 

 

Fontes:

[1] Borges, Beatriz. Presidente da Anvisa rebate ataque de Bolsonaro e cobra retratação. Brasília. G1, 08/01/2022 20h08, disponível no sítio eletrônico: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/01/08/presidente-da-anvisa-rebate-ataque-de-bolsonaro-diz-que-nao-tem-nada-a-esconder-e-cobra-retratacao-do-presidente.ghtml

[2] Campos Junior, Geraldo. Entenda como está o caso da Amazonas. Poder 360, 28/09/2024, disponível no sítio eletrônico: https://www.poder360.com.br/poder-energia/entenda-como-esta-o-caso-da-amazonas-energia-e-leia-os-documentos/

[3] Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea aprovada pela Resolução nº 473/2002.

[4] Tabela auxiliar de obras e serviços nacional (TOS-nacional) aprovada pelas Decisão Plenária nº 0430/2018. 

[5] Presidência da República retira PEC 108 da pauta do Congresso Nacional , disponível no sítio eletrônico:https://www.confea.org.br/index.php/presidencia-da-republica-retira-pec-108-da-pauta-do-congresso-nacional

[6] Barbiéri , Luiz Felipe, Oliveira, Mariana. STF impede Bolsonaro de extinguir via decreto conselhos federais criados por lei. Brasília. G1, 13/06/2019 , disponível no sítio eletrônico: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/06/13/stf-conclui-julgamento-e-impede-bolsonaro-de-fechar-conselhos-federais-criados-por-lei.ghtml

[7] Conselhos e entidades se unem contra a desregulamentação profissional, disponível no sítio eletrônico: https://www.confea.org.br/conselhos-e-entidades-se-unem-contra-desregulamentacao-profissional

[8] Diretoria colegiado ANAC, disponível no sítio eletrônico: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/reunioes-da-diretoria/diretoria-colegiada-1

[9] Diretoria ANEEL , disponível no sítio eletrônico: https://www.gov.br/aneel/pt-br/composicao/quem-e-quem

[10] Diretoria ANA, disponível no sítio eletrônico: https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/diretoria-colegiada

[11] Diretoria ANTT, disponível no sítio eletrônico: https://www.gov.br/antt/pt-br/acesso-a-informacao/servidores/diretores

[12] Diretoria ANP, disponível no sítio eletrônico: https://www.gov.br/anp/pt-br/composicao/diretoria-colegiada/curriculos-dos-diretores

[13] https://brasilenergia.com.br/quem-e-quem/symone-araujo

[14] Diretoria ANAC, disponível no sítio eletrônico: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/reunioes-da-diretoria/diretoria-colegiada-1

[15] https://www.gov.br/anac/pt-br/composicao/diretoria/mariana-olivieri-caixeta-altoe

[16] Guimarães, Manoel. Governo ameaça intervenção na ANEEL. CANAL SOLAR, 21/08/2024, disponível no sítio eletrônico:https://canalsolar.com.br/governo-ameaca-intervencao-na-aneel/

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