CHAPADINHA - O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, ajuizou, no dia 12 de janeiro, duas ações civis públicas de execução forçada contra Francisca Gomes Aguiar, ex-presidente da Câmara Municipal de Chapadinha.
Ajuizadas pelo promotor de Justiça Douglas Assunção Nojosa, as ações têm o objetivo de garantir o pagamento do montante total de R$ 31.174,89 ao erário, em razão de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do exercício financeiro de 2007.
As duas ações referem-se ao Acórdão PL-TCE nº 542/2012 e ao Acórdão PL-TCE nº 835/2013, que pedem, respectivamente, a devolução de R$ 16.049,45 e R$ 15.125,44 aos cofres públicos.
Caso os valores cobrados, acrescidos de multas e correções, não sejam pagos, as manifestações do MP-MA requerem que sejam penhorados os bens da ex-vereadora.
Saiba Mais
- Justiça suspende biometria facial em terapias para pessoas com TEA no Maranhão
- Justiça condena Prefeitura de Imperatriz a indenizar mulher que teve terreno invadido
- Justiça manda Prefeitura de São Luís pagar auxílio-moradia a famílias da Matança do Anil
- Estado deverá indenizar famílias removidas do bairro Liberdade durante obra da Avenida IV Centenário
- Lewandowski entrega carta de demissão do Ministério da Justiça
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.